Tributária e Aduaneira
- Ajuizamento e defesa em ações visando a desconstituição de obrigações tributárias e/ou o reconhecimento de inexigibilidade de tributos;
- Instauração de processos administrativos e judiciais em face da Fazenda visando a recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior;
- Atuação na defesa administrativa de Autos de Infração e Notas de Lançamento;
- Assessoria e representação em procedimentos de valoração aduaneira, classificação fiscal, pena de perdimento, canal cinza, dentre outros;
- Impetração de Mandados de Segurança relativos à matéria aduaneira;
- Assessoria e acompanhamento de procedimentos fiscalizatórios junto a Auditorias-Fiscais dos municípios, estados e União Federal;
- Obtenção de certidões de regularidade junto às Secretarias Fazendárias e Procuradorias;
- Estudo da legislação tributária objetivando o aproveitamento de isenções, imunidades e não-incidência de tributos;
- Análise de obrigações acessórias para correção e adequação de planejamentos empresariais; e
- Formalização de Processos de Consulta perante órgãos da administração pública fazendária visando a adequação à legislação tributária.
