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Áreas de Atuação - Previdenciária e Seguridade Social

Previdenciária e Seguridade Social
- Atuação em procedimentos administrativos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social visando a concessão de aposentadoria (por tempo de contribuição, idade, especial, ...) e benefícios previdenciários (auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte, ...);
 
- Requerimento de Benefício de Prestação Continuada (“BPC/LOAS”);
 
- Ajuizamento de ações visando o reconhecimento de direitos negados pelo INSS, bem como para cobrança de valores eventualmente não pagos aos segurados;
 
- Análise de direitos já concedidos pelo INSS visando a revisão e majoração dos valores recebidos pelos beneficiários;
 
- Ações que tratam sobre o direito à saúde e medicamentos de alto custo;
 
- Assessoria jurídica a empresas no que se refere ao pagamento de contribuições previdenciárias e cumprimento de obrigações acessórias; e
 
- Defesa de autuações e Execuções Fiscais instauradas para cobrança de valores relativos a contribuições previdenciárias.

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